Tentativa de estelionato praticado contra pessoa jurídica de direito público. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Ordem concedida.
Rel. Min. Paulo Gallotti
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Tentativa de estelionato praticado contra pessoa jurídica de direito público. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Ordem concedida.
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