Processual penal. Falsidade ideológica, em continuidade delitiva, uso de documento falso e fraude processual qualificada. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não-ocorrência. Denúncia que narra o fato e suas circunstâncias. Constrangimento ilegal não-evidenciado. Ordem denegada.
Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima
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