Receptação. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena inferior a quatro anos. Regime aberto que se impõe. Substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos. Possibilidade. Artigo 44 do Código Penal.
Rel. Min. Haroldo Rodrigues
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