Habeas corpus. Processual penal. Estelionato. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e efetividade da aplicação da lei penal. Necessidade. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. 1. Prisão preventiva para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Paciente processado por estelionato, havendo notícia da existência de outra ação penal e do envolvimento em outras fraudes. Fuga do distrito da culpa. Necessidade da constrição cautelar. 2. Primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa não elidem a prisão preventiva quando presentes seus requisitos. Ordem denegada.
Rel. Min. Eros Grau
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