Habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado praticado anteriormente à vigência da lei n. 8.930/94, que o inseriu como crime hediondo na lei n. 8.072/90. Concessão de indulto. Cassação em agravo à execução. Violação do artigo 5º, inciso xl da constituição do brasil. Homicídio qualificado praticado anteriormente à vigência da Lei n. 8.930/94, que o inseriu no rol dos crimes hediondos da Lei n. 8.072/90. Concessão de indulto com fundamento no decreto n. 4.495/02. Cassação, em agravo à execução, sob o fundamento de haver disposição expressa, no decreto, vedando o benefício aos condenados por crimes hediondos. Violação do princípio da irretroatividade da lei, cuja exceção é a retroatividade da lei penal benéfica. Ordem concedida.
Rel. Min. Eros Grau
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