Penal. Processual penal. Habeas corpus. Decisão terminativa que aprecia o mérito, proferida monocraticamente pelo ministro relator do writ no stj. Inadmissibilidade. Devido processo legal. Inobservância. Ordem concedida de ofício. Impetração prejudicada. I - O habeas corpus deve ser apresentado ao colegiado após seu regular processamento, sendo indevida a decisão monocrática terminativa que examina o mérito da causa. Hipótese de violação ao princípio da colegialidade. II - Ordem concedida de ofício para anular a decisão atacada e determinar a apreciação do mérito pelo colegiado competente. III - Habeas Corpus prejudicado.
Rel. Min.ricardo Lewandowski
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