Habeas corpus . Receptação. Pena-base. Mínimo legal. Sentença condenatória que reconheceu ser o paciente tecnicamente primário. Majoração pelo tribunal a quo. Inquéritos e ações penais. Maus antecedentes. Ilegalidade. Incidência da súmula n.º 444/stj. Ordem concedida. 1. Inquéritos e processos em andamento não podem ser considerados maus antecedentes para fins de majoração da pena-base, em respeito ao princípio da não culpabilidade. Incidência da Súmula n.º 444 deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Ordem concedida para, mantida a condenação, restabelecer a dosimetria da pena e a substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos da sentença condenatória.
Rel. Min.laurita Vaz
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