Alegada ausência de apreciação, pelo superior tribunal de justiça, da possibilidade de substituição, em favor do paciente, da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos – reconhecimento da incompletude do julgamento emanado daquela alta corte judiciária, que deixou de examinar fundamento relevante deduzido na impetração - determinação para que o superior tribunal de justiça julgue, como entender de direito, o fundamento por ele não examinado – pedido deferido.
Rel. Min. Celso De Mello
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