Habeas corpus – pretendida consumação da prescrição da pretensão punitiva do estado – Inocorrência – interrupção tempestiva do lapso prescricional na data em que ocorreu o julgamento, em sessao pública, do recurso de apelação interposto pelo Ministério público – conseqüente irrelevância juridico-penal da data em que publicado o acordão consubstanciador daquele julgamento – precedentes - Pedido indeferido.
Rel. Min. Celso De Mello
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