Agravo regimental. Matéria criminal. Indeferimento de pedido de sobrestamento. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Reexame de fatos e provas. Súmula 279. Ofensa reflexa. Nos termos da orientação firmada neste Tribunal, o disposto no art. 543, § 1o, do Código de Processo Civil, somente se aplica quando os recursos especial e extraordinario, interpostos simultaneamente, tiverem sido ambos admitidos, o que não ocorreu no caso. Ausência de prequestionamento das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinario. As razões recursais trazem questões constitucionais cuja análise implica reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões da decisão recorrida, o que é vedado pela Súmula 279 desta Corte. As alegadas ofensas a Constituição Federal tratam de matéria cuja suposta violação demandaria o exame prévio da legislação infraconstitucional, no caso, do Código de Processo Penal, de modo que se trata de hipótese de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.
Rel. Min. Joaquim Barbosa
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