Habeas Corpus. 2. Comutação de pena. Decreto Presidencial n° 5.620/05. Revogação de livramento condicional. Art. 88 do Código Penal. Institutos diversos. Impossibilidade de utilização da interpretação extensiva ou da analogia. 3. Constrangimento ilegal caracterizado. 4. Ordem concedida.
Rel. Min. Gilmar Mendes
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