Inquérito - elementos - condenação. Surge insubsistente pronunciamento condenatório baseado, unicamente, em elementos coligidos na fase de inquérito.
Rel. Min. Marco Aurélio
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Inquérito - elementos - condenação. Surge insubsistente pronunciamento condenatório baseado, unicamente, em elementos coligidos na fase de inquérito.
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