Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Nº 107.760/df

Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime de furto qualificado e corrupção de menores. Alegação de atipicidade da conduta, quanto ao crime de Corrupção de menores. Art. 1° da lei n° 2.252/54. Natureza Formal.precedentes. Improcedência. 1. O crime de corrupção de menores é formal, não havendo necessidade de prova efetiva da corrupção ou da idoneidade moral anterior da vítima, bastando indicativos do envolvimento de menor na companhia do agente imputável. Precedentes. 2. Recurso ao qual se nega provimento.

Rel. Min. Cármen Lúcia

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