Habeas corpus. Processual penal. Crime de desacato contra militar das forcas armadas. Persecucao penal de policial militar estadual na justica militar: Impossibilidade: constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida. 1. A jurisprudencia deste Supremo Tribunal e firme no sentido de que a competencia para processar e julgar policial militar acusado de cometer crime militar contra membro das Forcas Armadas e da Justica Militar estadual, mormente quando o Paciente, pelo que se tem na denuncia, quis manifestamente menosprezar a vitima, oficial das Forcas Armadas, em razao da funcao por ela ocupada, humilhando-a diante de outros militares federais e estaduais. Precedentes. 2. Habeas corpus concedido.
Rel. Min. Carmen Lucia
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