Habeas corpus. Penal. Processual penal. Pleito De extensao da ordem concedida a correus. Artigo 580 do Codigo de processo penal. Ausencia de similitude entre a Situacao do paciente e dos correus beneficiados. Superveniencia de novo titulo da custodia cautelar. Ordem Denegada. I – O STJ entendeu nao ser o caso de se estenderem ao ora paciente os efeitos da decisao que revogou a prisao cautelar dos correus do paciente, haja vista que a prisao desse ultimo fundara-se em outro decreto, nao apreciado por aquela Corte Superior. II – Nao ha, nesse decisum, qualquer ilegalidade ou abuso de poder, uma vez que o Tribunal a quo limitou-se a verificar se estavam presentes os requisitos do art. 580 do CPP, tendo concluido pela ausencia de similitude entre a situacao do paciente e a dos correus. III – Ainda que assim nao fosse, a custodia do paciente baseia-se, agora, em novo titulo, haja vista a prolacao de sentenca condenatoria em seu desfavor, que lhe negou o direito de apelar em liberdade. IV – Esse novo titulo nao foi apreciado pelo STJ, de modo que sua analise, por este Tribunal, representaria indevida supressao de instancia. V – Ordem denegada.
Rel. Min. Ricardo Lewandowski
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