Agrg No Agravo Em Recurso Especial Nº 45.182/rs

Agravo regimental. Processual penal. Furto de Energia elétrica. Falta de prequestionamento. Verbete Sumular n.º 211 desta corte. Recurso desprovido. 1. O prequestionamento se dá com a análise pelo acórdão recorrido da questão federal controvertida, sendo exigência indispensável ao conhecimento do recurso especial. 2. Agravo regimental desprovido.

Rel. Min. Laurita Vaz

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