Agrg No Agravo Em Recurso Especial Nº 42.328/rs

Agravo regimental em agravo em recurso especial. Parecer Do ministério público. Razões de decidir. Possibilidade. 1. Não configura nulidade, por falta de fundamentação, a adoção pela Corte de Origem, como motivação para decidir, do parecer do Ministério Público, desde que examinadas todas as teses recursais. 2. Agravo regimental improvido.

Rel. Min. Sebastião Reis Júnior

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