Habeas Corpus 103.171/sp

Crime de quadrilha – denúncias sucessivas – Impropriedade. Sendo o crime de quadrilha autônomo, descabe a feitura De denúncias sucessivas tendo em conta práticas delituosas diversas que Teriam resultado do conluio dos agentes. Habeas corpus – ordem concedida – extensão a CORRÉUS. Estando os corréus em situação idêntica à do beneficiário direto da ordem, impõe-se a extensão, conforme disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal.

Rel. Min. Marco Aurélio

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