Recurso Em Habeas Corpus Nº 32.012 – Ms

Recurso em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Interrupção do lapso para a concessão de benefícios. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal evidenciado. 1. O cometimento de falta grave no curso da execução penal não implica a interrupção do lapso para a concessão de benefícios, incluindo a progressão de regime, sob pena de violação do princípio da legalidade. Precedentes da Sexta Turma. 2. Recurso em habeas corpus provido para afastar a interrupção da contagem do lapso para a concessão de benefícios inerentes à execução penal, ante o cometimento de falta grave pelo recorrente.

Rel. Min. Sebastião Reis Júnior

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