Penal. Habeas corpus. Roubos majorados. Recurso de Apelação. Excesso de prazo. Falta de razoabilidade. Ordem Concedida. I. É flagrante a ausência de razoabilidade no prazo para o julgamento do recurso de apelação em hipótese na qual o recurso encontra-se paralisado desde dezembro de 2009. II. Determinação de que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proceda ao imediato julgamento da apelação criminal ajuizada em favor do paciente. III. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.
Rel. Min. Gilson Dipp
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