Criminal. Habeas corpus. Crime de ameaça. Réu condenado à Pena de 3 (três) anos de detenção. Regime aberto. Direito de recorrer Em liberdade negado. Incompatibilidade. Ordem concedida. I - Fixado o regime aberto para o início de cumprimento da reprimenda, configura-se constrangimento ilegal a imposição de prisão cautelar com a negativa do direito de recorrer em liberdade, porquanto estar-se-ia impondo gravame indevido ao réu apenas em razão de sua opção pela interposição do recurso de apelação, pois a própria execução da pena seria mais branda. (Precedentes) II - Direito do paciente em aguardar em liberdade o trânsito em julgado de sua condenação, se por outro motivo não estiver preso. III. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.
Rel. Min. Gilson Dipp
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