Habeas corpus. 2. Trafico de entorpecentes. Paciente condenada a pena de um ano e 3 meses de reclusao. 3. Pedido de fixacao de regime aberto para inicio do cumprimento da pena. Possibilidade. Paciente que cumpre os requisitos previstos no art. 33, § 2o, “c”, do Codigo Penal. Ordem deferida.
Rel. Min. Gilmar Mendes
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