Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio Qualificado. Apelação criminal. Intimação para Apresentação das razões recursais. Certificado o Transcurso do prazo sem manifestação. Cerceamento de Defesa. Nulidade. Inocorrência. Ordem denegada. Inocorrência de cerceamento de defesa quando o recorrente é intimado para apresentação das razões de apelação e permanece silente, deixando transcorrer o prazo sem manifestação. As certidões cartorárias atestam a ocorrência de intimação da defesa para apresentação das razões recursais e o transcurso do prazo sem manifestação, prevalecendo tais registros, que gozam de presunção de veracidade, à falta de qualquer prova em contrário, a cargo da defesa. Habeas corpus denegado.
Rel. Min. Rosa Weber
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