Habeas corpus. Penal. Lei Maria da Penha. Violência praticada em desfavor de Ex-namorada. Conduta criminosa vinculada à Relação íntima de afeto. Caracterização de Âmbito doméstico e familiar. Constitucionalidade do art. 41 da lei 11.340/06. Vedação legal. Impossibilidade de aplicação da Suspensão condicional do processo. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, analisando o tema em voga, vem manifestando seu entendimento jurisprudencial no sentido da configuração de violência doméstica contra a mulher, ensejando a aplicação da Lei nº 11.340/06, à agressão cometida por ex-namorado. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da inaplicabilidade da Lei n.º 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica ou familiar, em razão do disposto no art. 41 da Lei n.º 11.340/06. In casu, por expressa vedação legal, não pode ser concedida a suspensão condicional do processo. 3. Ordem denegada.
Rel. Min. Adilson Vieira Macabu
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