Agrg No Agravo Em Recurso Especial Nº 60.761 – To

Penal. Agravo regimental em agravo em recurso Especial. Extração de areia sem autorização. Art. 2º Da lei n. 8.176/91 e art. 55 da lei n. 9.605/98. Concurso Aparente de normas. Inexistência. Configuração de Concurso formal. 1. O art. 2º da Lei n. 8.176/91 busca tutelar e preservar o patrimônio da União, proibindo a usurpação de suas matérias-primas, enquanto o art. 55 da Lei n. 9.605/98, impõe sanções a atividades lesivas ao meio ambiente, proibindo, dentre outras, a extração de recursos minerais. 2. Em sendo distintos os bens jurídicos tutelados, não há falar em conflito aparente de normas, mas sim em concurso formal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Rel. Min. Alderita Ramos De Oliveira

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