Habeas corpus. Constitucional e processual Penal. Crimes de sequestro, quadrilha armada e porte Ilegal de artefato. Condenação em primeiro grau. Vedação Ao direito de recorrer em liberdade. Alegação de ausência De fundamentação cautelar idônea para a decretação da Prisão preventiva. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes. Ordem denegada. 1. Não se comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que a prisão decorrente de sentença condenatória somente se viabiliza à luz do ordenamento jurídico pátrio se a privação de liberdade do sentenciado contemplar os requisitos da cautelaridade e a situação dos autos evidenciar a real necessidade de sua prisão, sendo certo, ainda, que a gravidade do crime, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente respaldam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Precedentes. 3. Ordem denegada.
Rel. Min. Cármen Lúcia
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