Habeas Corpus 112.658

Habeas corpus. Constitucional. Execução Penal. Falta grave. Possibilidade de fixação de nova data base Para obtenção do benefício da progressão de regime de Cumprimento da pena. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou que o cometimento de falta grave impõe o reinício da contagem do prazo exigido para a obtenção do benefício da progressão de regime de cumprimento da pena. Precedentes. 2. Ordem denegada.

Rel. Min. Cármen Lúcia

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