Direito processual penal. Agravo regimental em Recurso ordinário em habeas corpus. Reexame de fatos e Provas. Inadmissibilidade. Vigora no Direito brasileiro e no Direito contemporâneo em geral o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado. Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório que leva à condenação. Precedentes. Agravo regimental não provido.
Rel. Min. Rosa Weber
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