Agrg No Agravo Em Recurso Especial Nº 204.176 – Ms

Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em Recurso especial. Interposição via fax. Prazo contínuo de Cinco dias para apresentação dos originais. Artigo 2º da lei 9.800/99. Agravo interno não conhecido. 1. Para interposição de recurso via fax, deve ser observado o prazo legal de 5 dias para apresentação do original da petição recursal, conforme disciplina o artigo 2º da Lei 9.800/99. 2. Agravo regimental não conhecido.

Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura

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