Habeas Corpus 102.439

Habeas corpus. 2. Redução à condição análoga à de escravo – CP 149, caput e § 2o., I. 3. Alegações de falta de justa causa e reconhecimento da prescrição antecipada. Não ocorrência e inadmissibilidade. 4. Satisfeitos os requisitos do CPP 41 e não comprovadas, de plano, atipicidade, incidência de causa extintiva de punibilidade ou ausência de indícios de autoria e materialidade, inviável trancar-se a ação penal. Inadmissível a prescrição punitiva em perspectiva, projetada, virtual ou antecipada à míngua de previsão legal. Jurisprudência reafirmada no RE 602.527/RS. 5. Precedentes. 6. Ordem denegada.

Rel. Min. Gilmar Mendes

Para ler o documento na íntegra, clique aqui!

Outras Publicações

• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 186.426
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 187.475
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 187.321
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 186.929
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 186.857
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 168.510
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 186.849
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 184.039
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 186.482
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 186.458