Habeas Corpus 104.970

Entorpecentes – crime militar – regência especial – Teoria da insignificância – impropriedade. Ante o bem protegido – a disciplina e a hierarquia militares –, descabe acolher o princípio da insignificância, alfim decorrente de construção doutrinária e jurisprudencial.

Rel. Min. Marco Aurélio

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