Habeas corpus. Constitucional. Execucao Penal. Falta grave. 1. Inexistencia de cerceamento de defesa. Intimacao para o oferecimento de contrarrazoes ao Recurso especial do ministerio publico de sao paulo. 2. Reinicio da contagem do prazo para o beneficio da Progressao de regime. 1. Nao apresentacao de contrarrazoes ao recurso especial do Ministerio Publico de Sao Paulo, embora a defesa do Paciente/Impetrante tenha sido devidamente intimada. Inexistencia de nulidade. 2. O Supremo Tribunal Federal assentou que o cometimento de falta grave impoe o reinicio da contagem do prazo exigido para a obtencao do beneficio da progressao de regime de cumprimento da pena. Precedentes. 3. Ordem denegada.
Rel. Min. Cármen Lúcia
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