Penal. Processual penal. Habeas corpus. Decisao terminativa que aprecia o merito, proferida Monocraticamente pelo ministro relator do writ no stj. Inadmissibilidade. Devido processo legal. Inobservancia. Ordem concedida. I – O habeas corpus deve ser apresentado ao colegiado apos seu regular processamento, sendo indevida a decisao monocratica terminativa que examina o merito da causa. Hipotese de violacao ao principio da colegialidade. Precedentes. II – Ordem concedida para anular a decisao atacada e determinar a apreciacao do merito pelo colegiado competente.
Rel. Min. Ricardo Lewandowski
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