Habeas corpus – embriaguez em servico (cpm, art. 202) – paciente que, a epoca do fato delituoso, era Menor de 21 anos – incidência, na especie, do art. 129 do Codigo penal militar, que reduz, pela metade, o prazo Prescricional – ocorrência de prescrição da pretensao Punitiva do estado – reconhecimento da extincao da Punibilidade – adoção da técnica da motivacao “per Relationem” – legitimidade constitucional – “habeas corpus” Concedido de oficio.
Rel. Min. Celso De Mello
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