Agrg No Recurso Em Habeas Corpus Nº 40.150 – Pe

Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Recurso Assinado por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/stj. Superveniente regularização. Impossibilidade. 1. Na instância especial, é inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Tampouco se admite a regularização posterior pela apresentação tardia do instrumento de mandato. 3. Inexistente flagrante constrangimento ilegal – mormente porque o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou acerca da legalidade da prisão cautelar do ora recorrente –, injustificável o afastamento dos rigores formais para se processar o recurso ordinário como se habeas corpus fosse. 4. Agravo regimental improvido.

Rel. Min. Sebastião Reis Júnior

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