Agravo regimental no recurso extraordinario Com agravo. Penal. Falsidade ideologica e peculato. Perda Do cargo publico. Alegada violacao ao artigo 93, ix, da Cf/88. Inexistencia. Principios do devido processo legal, da Ampla defesa e do contraditorio. Ofensa reflexa. Ausencia De prequestionamento. Sumula 282 do stf. 1. A prestacao jurisdicional resta configurada com a prolacao de decisao devidamente fundamentada, embora contraria aos interesses da parte. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. 2. A decisao judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindivel que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 3. Os principios da ampla defesa, do contraditorio, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a otica infraconstitucional, revelam uma violacao reflexa e obliqua da Constituicao Federal decorrente da necessidade de analise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, o que torna inadmissivel o recurso extraordinario. Precedentes: ARE 675.340-AgR, Rel. Min. Carmen Lucia, Primeira Turma, DJe 17/5/2012, e ARE 741.324-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. 4. O prequestionamento da questao constitucional e requisito indispensavel a admissao do recurso extraordinario. A Sumula 282 do STF dispoe, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. 5. A alegacao tardia da materia constitucional, so suscitada em sede de embargos de declaracao, nao supre o requisito do prequestionamento. Precedentes: RE 598.123-AgR/PI, Rel. Min. Carmen Lucia, Primeira Turma, e AI 521.577-AgR/PE, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma. 6. In casu, o acordao recorrido assentou: “PROCESSUAL PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA, POR NÃO HAVER O MAGISTRADO ENFRENTADO TODAS AS TESES DEFENSIVAS - INCORRÊNC/A. [...]. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA APLICADA - INOCORRÊNCIA. O [...]. NULIDADE DO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA SEQUER NOMINADA NA DEFESA PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MERO EXPEDIENTE DEFENSIVO. [...]. ESPIOLHAR NULIDADES - INDEFERIMENTO DE EXAME DE BALÍSTICA - DESNECESSIDADE - PRECLUSÃO. [...]. PECULATO ABSOLVIÇÃO INSUFICIÊNCIA PROVAS - NÃO PROVIMENTO. […]. RÉU QUE PRÁTICA FALSIDADE IDEOLÓGICA VISANDO ENCOBRIR O PECULA TO - CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. [...]. PENA-BASE - DOSIMETRIA - REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE”. 7. Agravo regimental DESPROVIDO.
Rel. Min. Luiz Fux
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