Recurso Especial Nº 1.435.845 – Rj (2014/0037952-1)

Recurso especial. Penal. Art. 37 da lei 11.343/2006. Colaborar, como informante, com organização voltada Ao tráfico de drogas. Pena-base. Fundamentação idônea. Abrandamento do regime prisional. Existência de Circunstância judicial desfavorável. Impossibilidade. Substituição da pena. Benesse não recomendada. Recurso Especial ao qual se nega seguimento.

Relatora : Ministra Laurita Vaz

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