Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso Especial. 1. Violação do art. 155 do cp e do art. 386, iii, do cpp. Não Ocorrência. Princípio da insignificância. Não incidência. Réu Reincidente. 2. Agravo regimental improvido. 1. Não se verifica a presença dos vetores que autorizam a aplicação do princípio da insignificância, quando consignado pelas instâncias ordinárias que o recorrente é reincidente, o que denota a maior reprovabilidade da conduta, devendo, portanto, ser sopesada para fins de aplicação ou não da referida benesse. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Relator : Ministro Marco Aurélio Bellizze
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