Processo penal e penal. Habeas corpus contra decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. Negativa de seguimento a agravo de instrumento contra decisão obstativa de recurso especial. Incompetência. Legítima defesa putativa. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Reexame da prova. Inadequação da via eleita. Apelação contra decisão do júri. Devolutividade restrita. Nulidade na fixação da pena. Matéria suscitada no tribunal a quo. Possibilidade de apreciação em habeas corpus. Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Reconhecimento de mais de uma qualificadora. Consideração como agravante ou circunstância judicial. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida.
Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima
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