Estelionato (Cód. Penal, art. 171). Denúncia (defeito/impropriedade formal). Prejuízo (pagamento). Punibilidade (extinção).
Rel. Min. Nilson Naves
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Estelionato (Cód. Penal, art. 171). Denúncia (defeito/impropriedade formal). Prejuízo (pagamento). Punibilidade (extinção).
Rel. Min. Nilson Naves
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