Habeas corpus . Penal e processual penal. Art. 10 da Lei n.º 7.347/85. Ex-prefeito. Desobediência. Possibilidade. Pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Argüição de atipicidade da conduta. Impossibilidade. Necessidade de exame de provas. Precedentes.
Rel. Min. Laurita Vaz
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
0 Responses