Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Caracterizado mero inadimplemento contratual. Recurso provido.
Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Caracterizado mero inadimplemento contratual. Recurso provido.
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