Penal. Processual penal. Habeas corpus . Crime previsto na lei de licitações públicas. Ex-prefeito.
Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Penal. Processual penal. Habeas corpus . Crime previsto na lei de licitações públicas. Ex-prefeito.
Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura
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