Habeas Corpus Nº 87.504/sp

Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Livramento condicional. Necessidade de exame criminológico. Pleito não analisado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Progressão de regime. Benefício cassado pelo tribunal. Execução provisória. Possibilidade. Precedentes desta Corte.

Rel. Min. Laurita Vaz

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