Habeas corpus. Penal. Processual penal. Crime militar. Pena de detenção. Sursis. Perdão judicial. Impossibilidade pela via eleita. Substituição de pena. Descabimento em crime militares. Precedente. Ordem denegada.
Rel. Min. Ricardo Lewandowski
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
0 Responses