Processual penal. Progressão de regime prisional em crimes hediondos. Inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da lei n. 8.072/90. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Matéria infraconstitucional: ofensa indireta à Constituição.
Rel. Min. Cármen Lúcia
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