Habeas Corpus Nº 92.274-1/ms

Habeas corpus. Penal. Processual penal. Exasperação de pena-base. Gravidade abstrata do delito. Lesão ao erário público. Impossibilidade por constituírem elementares do tipo. Sanção corporal mitigada. Regime inicial aberto, fixado com base no art. 33, § 2º, c. Ordem concedida.

Rel. Min. Ricardo Lewandowski

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