Habeas Corpus Nº 92.569-3/ms

Habeas corpus. Penal. Processual penal. Nulidades. Réu não encontrado por erro no mandado. Citação editalícia. Falta de intimação de defensor público para sessão de julgamento. Nulidade. Ordem concedida.

Rel. Min. Ricardo Lewandowski

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