Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Não-configuração de excesso de prazo. Complexidade da causa. Precedentes. Liberdade provisória. Vedação expressa do art. 44 da Lei nº 11.343/06. Ordem denegada. Precedentes da Corte.
Rel. Min. Menezes Direito
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