Habeas Corpus. Prisão em flagrante. Superveniência de sentença penal condenatória. Direito de apelar em liberdade negado. Motivação. Necessidade. Elementos concretos. Cautelaridade. Art. 93, IX, da Constituição. Ordem denegada.
Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura
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